I. OBJECTIVO

O objectivo das Normas de Protecção de Dados de Candidatos (“Normas”) é fornecer a protecção adequada e consistente  ao tratamento de dados de candidatos da GE.

A informação identificável acerca de qualquer candidato fornecida pelo mesmo a uma entidade da GE  quando procura emprego dentro da GE (os “Dados de Candidatos” ou “Dados”) será utilizada para fins de recrutamento, e os Dados de Candidatos serão protegidos de acordo com as Normas da GE esboçadas abaixo e todas as leis aplicáveis.

Ao ceder os seus Dados, o candidato confirma e concorda que:

• conhece as Normas da GE
• a GE pode processar os Dados de Candidatos de acordo com os fins de recrutamento definidos nas Normas; e
• os Dados de Candidatos podem ser transferidos para todo o mundo segundo as Normas da GE.

É necessário o seu consentimento a fim de concluir o processo de cedência de Dados. Se não concordar, clique no botão “x” no canto superior direito e o processo de cedência será interrompido.

Estas Normas, excepto se referido de outro modo, não fazem parte de qualquer contrato de emprego, que pode ou não ser oferecido.

II. OBJECTIVO

Estas Normas aplicam-se a todas as entidades da GE que processam Dados de Candidatos.

Processar refere-se a todas as acções executadas com Dados de Candidatos, em parte ou na totalidade por meios automatizados, tal como recolher, registar, organizar, armazenar, modificar, utilizar, divulgar ou eliminar tais dados.

Os Dados de Candidatos são definidos como qualquer informação acerca do candidato fornecida por ele ou por terceiros (em seu interesse ou no da GE) no contexto de candidatura a um cargo dentro de uma entidade da GE.

Estas Normas não cobrem os dados que passem a ser anónimos ou nos quais sejam utilizados pseudónimos. Os dados passam a ser anónimos se as pessoas não puderem ser identificadas  ou se apenas o puderem ser através de uma despesa desproporcionadamente grande de tempo, custos ou trabalho. A utilização de pseudónimos envolve a substituição de nomes ou outros identificadores com substitutos, de modo a que a identificação de pessoas individuais seja impossível ou, pelo menos, consideravelmente mais difícil. Se Dados anónimos forem transformados em não anónimos (isto é, se as pessoas individuais passarem novamente a ser identificáveis), ou se forem utilizados pseudónimos e os pseudónimos permitirem a identificação de pessoas individuais, então estas Normas serão novamente aplicáveis.

III. APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS

Estas Normas foram concebidas para  dar uma conformidade uniforme mínima para cada entidade da GE, relativamente à protecção de Dados de Candidatos. A GE reconhece que determinadas leis podem requerer Normas mais estritas do que aquelas descritas nestas Normas. As entidades da GE tratarão os Dados de Candidatos segundo a lei local aplicável no lugar onde os Dados de Candidatos forem processados. Quando a lei local aplicável implicar um nível inferior de protecção de Dados de Candidatos do que aquele estabelecido por estas Normas, então serão aplicáveis os requisitos das Normas.

IV. PRINCÍPIOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS

A GE respeita os direitos de privacidade e os interesses de cada indivíduo. As entidades da GE observarão os seguintes princípios ao processar Dados de Candidatos:

• Os Dados serão processados razoável e legitimamente.
• Os dados serão recolhidos para fins específicos e legítimos e não serão processados de modos incompatíveis com esses fins.
• Os Dados serão relevantes e não excessivos para os fins para os quais forem recolhidos e utilizados. Por exemplo, os Dados podem passar a ser anónimos quando praticável e apropriado, dependendo da natureza dos Dados e dos riscos associados com as utilizações pretendidas.
• Os Dados serão exactos e mantidos actualizados sempre que necessário. Serão efectuados os passos razoáveis para rectificar ou eliminar Dados de Candidatos que forem incorrectos ou incompletos.
• Os Dados serão mantidos apenas durante o período de tempo necessário para os fins para os quais foram recolhidos e processados.
• Os Dados serão processados segundo os direitos legais individuais (como descrito nestas Normas ou ao abrigo da lei).
• Serão tomadas as medidas técnicas, físicas e organizacionais apropriadas para impedir o acesso não autorizado, o processamento ilícito, e a perda, a destruição,  danos não autorizados ou acidentais nos Dados.

V. RECOLHA DE DADOS

Pode utilizar vários métodos para enviar os seus Dados de Candidato para a GE. Estes métodos podem incluir: (a) envio em papel ou por e-mail para o pessoal da GE; (b) envio online de Dados de Candidato processados por um fornecedor de serviço de terceiros para uma base de dados electrónica baseada nos EUA, acessível ao pessoal autorizado da GE; ou (c) através de um formulário de candidatura de emprego da GE.

A GE pode recolher periodicamente informação adicional com o seu consentimento ou segundo as leis aplicáveis. Por exemplo, a GE pode recolher as suas sugestões e opiniões (por exemplo, sondagens) para fins empresariais, tais como o melhoramento de processos. Pode responder voluntariamente a estas sondagens ou pode optar por não responder, sem que a sua decisão implique quaisquer penalidades. Estas Normas serão aplicáveis a qualquer informação adicional recolhida, incluindo quaisquer respostas a tais sondagens.

VI. FINS DO E ACESSO AO PROCESSAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS

A GE e as entidades da GE processam Dados de Candidatos para fins legítimos de recursos humanos. Tal será executado segundo as limitações de tais fins e de acordo com a lei aplicável.

Estes fins principais incluem: Identificação e/ou avaliação de candidatos para cargos da GE; tomada de decisões acerca da contratação de indivíduos; manutenção de registos apropriados relacionados com as práticas de recrutamento; análise de processos e resultados de recrutamento; e condução de investigações de fundo, quando permitido pela lei (os “Fins”).

Se uma entidade da GE processar os seus Dados de Candidato para fins que vão além dos  descritos acima, a entidade da GE responsável assegurará que você seja informado acerca dos novos fins para os quais se pretende utilizar os seus Dados, e  quem irá receber  esses Dados.

O acesso e processamento dos seus Dados será efectuado por indivíduos envolvidos no processo de recrutamento da GE e que têm uma necessidade legítima para aceder e processar os seus Dados.

VII. TIPOS DE DADOS DE CANDIDATOS

Os Dados de Candidatos incluem:

• Estado do Candidato
• Currículo e dados de trabalho
• Instrução
• Compensação
• Recomendações de empregadores
• Resultados do questionário online
• Contactos do Candidato
• Moradas ou nomes anteriores do Candidato
• Informação adicional fornecida pelo Candidato (por exemplo, uma carta de apresentação)
• Número de carta de condução, como necessário para determinados cargos
• Referências
• Cadastro criminal, quando permitido pela lei

VIII. CATEGORIAS ESPECIAIS DE DADOS

ASe   a GE necessitar de recolher quaisquer Dados Especiais (tais como dados que contêm informação pessoal sobre origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou políticas, associação a sindicatos, registos de saúde ou médicos, ou cadastro criminal), vai assegurar que o indivíduo será  informado de tal recolha e processamento. Quando requerido pela lei, será obtido o consentimento explícito da pessoa em relação ao processamento e, em particular, à transferência de tais dados para entidades alheias à GE. Serão fornecidas as medidas apropriadas de segurança e de protecção (por exemplo, dispositivos físicos de segurança, codificação e limitações de acesso) dependendo da natureza destas categorias de dados e dos riscos associados às utilizações pretendidas.

IX. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

As entidades da GE estão empenhadas em tomar as correctas medidas técnicas, físicas e organizacionais para proteger os Dados de Candidatos contra acesso não autorizado, processamento ilícito, perda ou danos acidentais e destruição não autorizada.

Segurança do Equipamento e da Informação

Para protecção contra acesso não autorizado aos Dados de Candidatos por terceiros alheios à GE, todos os Dados Electrónicos de Candidatos na posse de entidades da GE são mantidos em sistemas protegidos por arquitecturas seguras de rede, que contêm firewalls e dispositivos de detecção de intrusões. Os servidores nos quais se armazenam os Dados de Candidatos são regularmente protegidos por “backups” (isto é, os dados são gravados em suportes físicos separados) para evitar as consequências de qualquer eliminação inadvertida ou a destruição dos dados. Os servidores estão armazenados em instalações que contam com apertadas medidas de segurança, detecção de incêndios e sistemas de resposta.

Segurança de Acesso

As entidades da GE limitam o acesso aos sistemas internos que armazenam Dados de Candidatos a um grupo restrito de utilizadores autorizados que utilizam  identificadores e palavras-passe exclusivas. O acesso aos Dados de Candidatos é limitado e só é atribuido a indivíduos com o fim de executar as suas tarefas de trabalho (por exemplo, um gestor de recursos humanos pode necessitar de acesso a informação para entrar em contacto com um Candidato para marcar uma entrevista). Será necessária a conformidade com estas condições por parte dos administradores de terceiros que possam ter acesso a determinados Dados de Candidatos, como descrito na SECÇÃO XI. TRANSFERÊNCIA DE DADOS.

Formação

A GE proporcionará formação a respeito dos fins legítimos e desejados do processamento de Dados de Candidatos, da necessidade de proteger e manter informação exacta e actualizada, e de manter a confidencialidade dos Dados aos quais os empregados têm acesso. Os utilizadores autorizados cumprirão estas Normas, e as entidades da GE tomarão as acções disciplinares apropriadas, de acordo com a lei aplicável, se os Dados de Candidatos forem acedidos, processados ou utilizados de qualquer modo que seja inconsistente com estas Normas.

X. DIREITOS RELATIVOS A DADOS

Qualquer pessoa pode obter informação a respeito da natureza dos Dados de Candidato armazenados ou processados acerca dele ou dela por qualquer entidade da GE. Ser-lhe-á fornecido acesso aos Dados de Candidato como requerido pela lei do seu país de origem, independentemente do local de processamento e armazenamento dos dados. Qualquer entidade da GE que processar tais dados cooperará no fornecimento de tal acesso tanto directamente como através de outra entidade da GE. Todos estes pedidos de acesso podem ser efectuados mediante o envio de uma solicitação escrita para:

Human Resources Data Protection Administrator
3135 Easton Turnpike
Mail Drop W2G
Fairfield, CT 06828, EUA

Os Dados de Candidatos estarão disponíveis para acesso durante um período de tempo razoável, e durante esse tempo a GE permitir-lhe-á o acesso aos seus Dados após notificação..

Também pode entrar em contacto com o Human Resources Data Protection Administrator (administrador de protecção de dados de recursos humanos) para fazer perguntas a respeito destas Normas ou dos seus Dados ou revogar o seu consentimento. Quaisquer cartas enviadas para o Administrador relativas a quaisquer assuntos diferentes dos referidos acima não serão respondidas e serão ignoradas.

Se a rectificação ou o acesso for recusado, a razão para a recusa será comunicada e será efectuado um registo escrito da solicitação e da razão da recusa.

Se você demonstrar que o fim para o qual os dados estão a ser processados já não é legal ou apropriado, os dados serão eliminados, excepto se a lei disser o contrário.

Se qualquer dos seus Dados estiver incorrecto ou incompleto, pode solicitar que os mesmos sejam emendados enviando um novo currículo/CV com a informação actualizada (por exemplo, novo endereço ou alteração de nome).

Além disso, pode enviar uma mensagem de e-mail para CHR.webmaster@corporate.ge.com, para revogar o seu consentimento.

XI. TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Transferências para outras entidades da GE:

A GE esforça-se por assegurar um nível consistente e adequado de protecção dos Dados de Candidatos que são processados por e/ou transferidos entre entidades da GE. Uma transferência de Dados de Candidatos para outra entidade da GE é considerada uma transferência entre duas entidades diferentes, o que significa que, até nestes casos “intra-grupo”, uma transferência de dados somente será efectuada se forem cumpridos todos os requisitos legais e se:

• A transferência for baseada numa necessidade empresarial bem definida;
• A entidade receptora fornecer a segurança apropriada para os dados; e
• A entidade receptora assegurar a conformidade com estas Normas para a transferência e qualquer processamento subsequente.

Transferências para entidades alheias à GE:

• Terceiros Seleccionados: Por vezes, pode ser necessário que as entidades da GE transferiram Dados de Candidatos para terceiros seleccionados, contratados para executar determinados serviços relacionados com contratação, segundo o seu interesse. Estes terceiros podem processar os dados de acordo com as instruções da entidade da GE ou tomar decisões a respeito dos dados como parte do fornecimento dos seus serviços. Em qualquer caso, as entidades da GE seleccionarão fornecedores fiáveis que se encarregarão, por contrato ou por outro meio legalmente vinculativo e admissível, de implementar as medidas de segurança apropriadas para assegurar um nível adequado de protecção. As entidades da GE requererão que os fornecedores externos cumpram estas Normas ou garantam os mesmos níveis de protecção que a GE ao tratar Dados de Candidatos. Tais terceiros terão acesso a Dados de Candidatos somente para os fins de execução dos serviços especificados no contrato de serviço aplicável. Se uma entidade da GE concluir que um fornecedor não está a cumprir estas obrigações tomará atempadamente as acções apropriadas.
• Outros Terceiros: Pode ser necessário que as entidades da GE divulguem determinados Dados de Candidatos a outros terceiros (1) como exigido pela lei (por exemplo, às autoridades fiscais ou da segurança social); (2) para proteger direitos legais da GE (por exemplo, para defesa num processo de litígio); ou (3) numa emergência em que a saúde ou a segurança de um candidato seja posta em perigo (por exemplo, um incêndio).

XII. MARKETING DIRECTO

As entidades da GE não divulgarão Dados de Candidatos fora da GE para oferecer quaisquer produtos ou serviços a um candidato para consumo pessoal ou familiar (“marketing directo”) sem o seu consentimento prévio.

As limitações apresentadas nesta secção apenas se aplicam aos dados de contacto obtidos no contexto de candidatura a um cargo da GE. Não se aplicam aos dados de contacto obtidos no contexto de um relacionamento de consumidor ou de cliente.

XIII. DECISÕES AUTOMATIZADAS

Alguns países regulam a tomada de Decisões Automatizadas, que são decisões tomadas acerca de indivíduos apenas com base no processamento automatizado de dados e que produzem efeitos legais que afectam significativamente os indivíduos envolvidos.

Em algumas circunstâncias, será solicitado às pessoas à procura de emprego que preencham um questionário de modo a serem tomadas decisões automatizadas com base nas respostas do Candidato.

Excepto em circunstâncias limitadas (por exemplo, a selecção através de computador ou de telefone para alguns cargos disponíveis na GE), as entidades da GE não tomam Decisões Automatizadas para avaliar indivíduos ou para outros fins. Se forem tomadas Decisões Automatizadas, será dada uma oportunidade às pessoas afectadas de expressar a sua opinião acerca da Decisão Automatizada em questão mediante contacto com o Human Resources Data Protection Administrator.

XIV. DIREITOS E MECANISMOS DE EXECUÇÃO

Todas as entidades da GE assegurarão a observância destas Normas. Todas as pessoas que têm acesso aos Dados de Candidatos devem cumprir estas Normas. Em alguns países, as violações de regulamentações de protecção de dados podem conduzir a sanções e/ou ressarcimentos por danos.

Se em qualquer momento uma pessoa acreditar que os Dados de Candidato, relacionados consigo, foram processados de um modo que viola estas Normas, pode relatar este assunto ao Human Resources Data Protection Administrator.

Se o assunto estiver relacionado com uma alegada violação destas Normas por uma entidade da GE situada num país diferente do país de origem dessa pessoa ou da entidade exportadora da GE, pode solicitar auxílio à entidade exportadora. Essa entidade da GE proporcionará assistência na investigação das circunstâncias da alegada violação. Se a violação for confirmada, as entidades exportadoras e importadoras trabalharão em conjunto com todas as outras partes relevantes para resolver o assunto de um modo satisfatório, consistente com as condições destas Normas.

Se o Human Resources Data Protection Administrator ou a entidade local da GE não resolverem o assunto, este pode ser escalado para o Employment Data Privacy Committee (comité de privacidade de dados de emprego) da GE. O Employment Data Privacy Committee, presidido pelo Chief Privacy Leader (director de privacidade) da GE, é composto por especialistas sénior de conformidade que são independentes das linhas de gestão empresarial e que têm a responsabilidade de fiscalizar todos os aspectos de conformidade com estas Normas e resolver todos os assuntos e interesses que surjam a respeito do tratamento de Dados de Candidatos por parte da GE, ao abrigo destas Normas. O Employment Data Privacy Committee pode ser contactado por e-mail para EmpDataPvcy@corporate.ge.com ou por fax para +1-203-373-2181. O Employment Data Privacy Committee comunicará a sua decisão e todas as reparações associadas às pessoas relevantes.

Os processos descritos nestas Normas suplementam quaisquer outras reparações e processos de resoluções de litígios proporcionados pela GE e/ou disponíveis ao abrigo da lei aplicável.

XV. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA

De modo a assegurar a melhor execução destas Normas, o Chief Privacy Leader da GE, em conjunto com o Global Privacy Council (conselho global de privacidade) da GE, que é composto por quadros sénior de privacidade de cada um dos negócios principais da GE, identificará os Candidatos e os procedimentos de Dados de emprego que devem ser examinados. Para este fim, a GE envolverá o seu Corporate Audit Staff (pessoal de auditoria corporativa), que é independente das linhas de gestão empresarial. Os membros do Audit Staff (pessoal de auditoria) reportam ao Vice-presidente da GE, do Corporate Audit Staff, que tem uma linha independente de comunicação com o Audit Committee (comité de auditoria) do Board of Directors (conselho de directores) da GE. Os relatórios das conclusões do Audit Staff serão apresentados ao Policy Compliance Review Board (conselho de revisão de conformidade com a política) da GE e/ou ao Global Privacy Council da GE para revisão e resposta. O Board ou o Council exigirá um plano de acção para assegurar a conformidade com estas Normas. Se tais assuntos não puderem ser adequadamente tratados pelos recursos próprios da GE, é nomeado um terceiro independente para conduzir uma investigação/auditoria a todos os procedimentos ou assuntos que envolvam Candidatos ou Dados de emprego ao abrigo destas Normas.

XVI. COMUNICAÇÃO ACERCA DAS NORMAS

Além da formação acerca destas Normas, a GE comunicará estas Normas aos empregados actuais e novos publicando-as em determinados sites da Web internos da GE e mediante o fornecimento de uma ligação às Normas nas aplicações informáticas em que os Dados de Candidatos são recolhidos ou processados.

XVII. MODIFICAÇÕES DAS NORMAS

A GE reserva-se o direito de modificar estas Normas  se necessário, por exemplo,  caso haja alterações de leis, de regulamentos, de práticas e procedimentos da GE, ou por requisitos impostos por autoridades de protecção de dados. O Chief Privacy Leader da GE, ou o seu nomeado, deve aprovar todas as alterações para que as  mesmas se tornem efectivas. Se a GE modificar  as Normas, e apresentará as Normas onde for requerido por  lei. A GE informará os empregados da GE e outras pessoas (por exemplo, pessoas com acesso aos sites da Web da GE para inserir Dados de Candidatos tais como informação de candidatura a um cargo de trabalho) acerca de todas as alterações materiais das Normase publicará as mesmasnos sites internos e externos da Web adequados.

Com efeito, a partir da implementação destas Normas, todos os acordos existentes intra-grupo e directrizes aplicáveis de privacidade da empresa relacionadas com o processamento de Dados de Candidatos serão substituídos pelas novas condições. Todas as partes envolvidas em tais acordos serão notificadas da data efectiva de implementação das Normas.

XVIII. OBRIGAÇÕES COM AS AUTORIDADES DE PROTECÇÃO DE DADOS

A GE responderá diligente e apropriadamente às solicitações das autoridades de protecção de dados acerca destas Normas ou da conformidade com a protecção de dados, e leis e regulamentos de privacidade aplicáveis. Os empregados da GE que receberem estas solicitações devem entrar em contacto com o seu gestor de Recursos Humanos ou conselho legal empresarial. A GE fornecerá, segundo solicitação, nomes e contactos das pessoas relevantes, às autoridades de protecção de dados. No que diz respeito a transferências de Dados de Candidatos entre entidades da GE, as entidades importadoras e exportadoras da GE (i) cooperarão com os responsáveis pelos inquéritos da autoridade de protecção de dados, e (ii) respeitará as suas decisões, consistentes com a lei aplicável e os direitos devidos de processo.

APÊNDICE

Direitos e Obrigações a Respeito de Dados de Candidatos Recolhidos Dentro dos EUA/EEE e Processados em outra Parte

Além de quaisquer obrigações e direitos definidos nas Normas de Protecção de Dados de Candidatos da GE (“Normas”) ou outros existentes, serão aplicáveis os seguintes princípios estabelecidos à luz da Directiva 95/46/EC (“Directiva Europeia de Protecção de Dados”) aos Dados de Candidatos recolhidos por entidades da GE na União Europeia/Espaço Económico Europeu e processados noutro lugar. Em jurisdições em que este apêndice seja aplicável, os direitos e os mecanismos de execução mencionados nas Normas também se aplicam às condições deste apêndice. O seguinte não pretende conceder mais direitos aos empregados ou estabelecer obrigações adicionais àquelas proporcionadas ao abrigo da Directiva Europeia de Protecção de Dados:

1. As pessoas à procura de emprego podem discordar  do processamento dos seus Dados de Candidato alegando a sua situação particular. Isto pode ocorrer, por exemplo, se a vida ou a saúde da pessoa à procura de emprego ficar em risco devido ao processamento de dados. Esta condição não será aplicável se o processamento for (i) requerido pela lei, (ii) baseado no consentimento individual da pessoa à procura de emprego, ou (iii) necessário para cumprir uma obrigação contratual entre a pessoa à procura de emprego e a GE.
2. Após terem sido esgotados os processos internos apropriados de resolução de litígios, as pessoas à procura de emprego podem procurar a obtenção de compensação por uma entidade da GE, por perdas ou danos que lhes tiverem sido provocados por uma violação das Normas (incluindo as condições deste apêndice) pela GE.  Esta  não será responsável por danos se tiver observado os cuidados normais apropriados segundo as circunstâncias.
3. Se quaisquer condições ou definições utilizadas nas Normas forem ambíguas, serão aplicáveis as definições estabelecidas ao abrigo da lei local aplicável dentro do Estado membro relevante dos EUA/EEE, e se tal definição não existir ao abrigo da lei local aplicável, serão aplicáveis as definições da Directiva Europeia de Protecção de Dados.